AREsp 2597765 - DECISAO

AREsp 2597765 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve comprovação de prolongamento do tratamento médico que pudesse postergar a ciência inequívoca da invalidez, de modo que o termo inicial da prescrição se dá na data do sinistro, em conformidade com a jurisprudência consolidada na Súmula 278/STJ; mantida, portanto, a prescrição anual.

Parties
Agravante: GILBERTO ROCHA DOS SANTOS FILHO; Agravado: ITAÚ SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Invalidez Permanente, Termo Inicial Da Prescrição, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Dos Seguros Prescrição Invalidez Permanente Termo Inicial Da Prescrição Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

GILBERTO ROCHA DOS SANTOS FILHO

Agravante

ITAÚ SEGUROS S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional para pretensão indenizatória por invalidez permanente
  2. 2 impacto da continuidade do tratamento médico no termo inicial da prescrição
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 278 e 101 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve comprovação de prolongamento do tratamento médico que pudesse postergar a ciência inequívoca da invalidez, de modo que o termo inicial da prescrição se dá na data do sinistro, em conformidade com a jurisprudência consolidada na Súmula 278/STJ; mantida, portanto, a prescrição anual.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar a verba honorária na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.