AREsp 1765578 - DECISAO

AREsp 1765578 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a pretensão de cobrança da reserva matemática adicional constitui ato único cujo termo inicial do prazo prescricional quinquenal é o trânsito em julgado da decisão trabalhista que majorou o benefício; como a ação foi proposta após o prazo quinquenal, está fulminada pela prescrição, e a Súmula 83/STJ inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Reserva Matemática Adicional, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Ato Único Vs Relação De Trato Sucessivo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Actio Nata, Trânsito Em Julgado
Previdência Privada Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Previdência Complementar Prescrição Reserva Matemática Adicional Termo Inicial Do Prazo Prescricional Ato Único Vs Relação De Trato Sucessivo +4 more

Case Brief

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Parties

FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional quinquenal para a ação de cobrança da reserva matemática adicional decorrente de majoração do benefício por decisão trabalhista
  2. 2 Se a pretensão de cobrança configura obrigação única (fundo de direito) ou relação de trato sucessivo
  3. 3 Aplicabilidade do art. 75 da Lei Complementar nº 109/2001 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a pretensão de cobrança da reserva matemática adicional constitui ato único cujo termo inicial do prazo prescricional quinquenal é o trânsito em julgado da decisão trabalhista que majorou o benefício; como a ação foi proposta após o prazo quinquenal, está fulminada pela prescrição, e a Súmula 83/STJ inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.