REsp 2164886 - DECISAO

REsp 2164886 - DECISAO

Parties
Exequente: Instituto Ambiental do Paraná - IAP; Executada: Silvia de Souza Rosa; Recorrente: Instituto Água e Terra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (não Conheço Do Recurso Especial; Art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Termo Inicial Da Prescrição, Súmula 467/stj, Decreto Nº 20.910/1932, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Tributário Prescrição Execução Fiscal Termo Inicial Da Prescrição Súmula 467/stj Decreto Nº 20.910/1932 +2 more

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Parties

Instituto Ambiental do Paraná - IAP

Exequente

Silvia de Souza Rosa

Executada

Instituto Água e Terra

Recorrente

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (não Conheço Do Recurso Especial; Art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 qual o termo inicial da prescrição para execução de multa administrativa ambiental
  2. 2 aplicabilidade do prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/1932 a créditos não-tributários
  3. 3 incidência da Súmula 467/STJ sobre o marco inicial