AREsp 2318885 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados (art. 206, §5º, I, do CC e art. 1º do Decreto n. 20.910/1932), aplicando-se a Súmula 211/STJ. Subsidiariamente, o Tribunal a quo concluiu pela ocorrência de prescrição trienal a partir do trânsito em julgado da sentença penal (29/06/2011), sem interrupção que aproveite aos demais credores nos termos do art. 204 do CC.

Parties
Apelado: Município de São Paulo; Parte Adversa: companhias de transporte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Responsabilidade Subsidiária, Ação De Cobrança, Trânsito Em Julgado, Certidão De Crédito
Processual Civil Direito Civil Prescrição Prequestionamento Súmula 211/stj Responsabilidade Subsidiária Ação De Cobrança Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

Município de São Paulo

Apelado

companhias de transporte

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 prazo prescricional aplicável (art. 206, §5º, I, do CC vs. aplicação do prazo trienal)
  3. 3 termo inicial da prescrição (trânsito em julgado da sentença penal vs. emissão da certidão de crédito)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados (art. 206, §5º, I, do CC e art. 1º do Decreto n. 20.910/1932), aplicando-se a Súmula 211/STJ. Subsidiariamente, o Tribunal a quo concluiu pela ocorrência de prescrição trienal a partir do trânsito em julgado da sentença penal (29/06/2011), sem interrupção que aproveite aos demais credores nos termos do art. 204 do CC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.