REsp 1604487 - DECISAO

REsp 1604487 - DECISAO

Por tratar-se de pretensões derivadas da relação contratual securitária, aplica-se o prazo prescricional anual previsto no art. 206, §1º, II, "b" do CC/2002 (art. 178, §6º, II do CC/1916). No caso, a apólice foi extinta em 2002 e a ação ajuizada em 2014, sendo transcorrido o prazo ânuo aplicável, consumando-se a prescrição; assim, deu-se provimento ao recurso especial e os pedidos autorais foram julgados improcedentes.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; dado provimento ao recurso especial; pedidos julgados improcedentes.
Legal Topics
Prescrição, Prazo Prescricional Ânuo, Trato Sucessivo, Cláusula Abusiva, Renovação De Apólice
Direito Civil Direito Dos Seguros Prescrição Prazo Prescricional Ânuo Trato Sucessivo Cláusula Abusiva Renovação De Apólice

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável às pretensões entre segurado e segurador derivadas do contrato de seguro?
  2. 2 Cabe aplicar o prazo prescricional anual (art. 206, §1º, II, "b" do CC/2002; art. 178, §6º, II do CC/1916) às pretensões de restabelecimento de apólice, restituição de prêmios e indenização por dano moral?
  3. 3 A renovação automática/trato sucessivo do contrato impede a consumação da prescrição?

Ratio Decidendi

Por tratar-se de pretensões derivadas da relação contratual securitária, aplica-se o prazo prescricional anual previsto no art. 206, §1º, II, "b" do CC/2002 (art. 178, §6º, II do CC/1916). No caso, a apólice foi extinta em 2002 e a ação ajuizada em 2014, sendo transcorrido o prazo ânuo aplicável, consumando-se a prescrição; assim, deu-se provimento ao recurso especial e os pedidos autorais foram julgados improcedentes.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; dado provimento ao recurso especial; pedidos julgados improcedentes.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedentes os pedidos