REsp 2158636 - DECISAO

REsp 2158636 - DECISAO

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Recorrido: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Mediação, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Obrigação De Pagar
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Mediação Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Obrigação De Pagar

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Sindicato

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 34 da Lei nº 13.140/2015 como causa suspensiva da prescrição
  2. 2 Se o pedido de suspensão deduzido em juízo por ente público para tratativas de acordo opera suspensão do prazo prescricional
  3. 3 Se a ausência de instauração formal de procedimento administrativo afasta a suspensão prevista no art. 34