REsp 2134684 - DECISAO

REsp 2134684 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a tese de prescrição não foi prequestionada, ônus de admissibilidade impeditivo nos termos da Súmula 282/STF, e porque a questão sobre a validade do reajuste por sinistralidade ficou prejudicada em razão do julgamento simultâneo de recurso especial interposto por BRADESCO SAÚDE S/A, que recebeu parcial provimento para determinar a apuração dos índices substitutos em liquidação por perícia atuarial.

Parties
Agravante: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Reajuste Por Sinistralidade, Reajuste De Planos De Saúde, Perícia Atuarial, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Prescrição Reajuste Por Sinistralidade Reajuste De Planos De Saúde Perícia Atuarial Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão autoral (art. 206, §3º, CC)
  2. 2 validação do reajuste do plano de saúde pela variação da sinistralidade e dos custos médicos e hospitalares (art. 17-A, §2º, II, Lei nº 9.656/1998)
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a tese de prescrição não foi prequestionada, ônus de admissibilidade impeditivo nos termos da Súmula 282/STF, e porque a questão sobre a validade do reajuste por sinistralidade ficou prejudicada em razão do julgamento simultâneo de recurso especial interposto por BRADESCO SAÚDE S/A, que recebeu parcial provimento para determinar a apuração dos índices substitutos em liquidação por perícia atuarial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.