AREsp 2677394 - DECISAO

AREsp 2677394 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual se pretende demonstrar dissídio jurisprudencial (impedindo o cotejo analítico) e por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (arts. 6º, V e 51, IV do CDC), nos termos das súmulas e dispositivos aplicáveis.

Parties
Agravante: SIDNEI DIAS; Agravado: MBM SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prescrição Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

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Parties

SIDNEI DIAS

Agravante

MBM SEGURADORA S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional
  2. 2 existência de dissídio jurisprudencial quanto ao termo inicial da prescrição
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 6º, V e 51, IV do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual se pretende demonstrar dissídio jurisprudencial (impedindo o cotejo analítico) e por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (arts. 6º, V e 51, IV do CDC), nos termos das súmulas e dispositivos aplicáveis.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.