AREsp 2546468 - DECISAO

AREsp 2546468 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas e aplicou o entendimento vinculante de que a prescrição para seguro por invalidez começa a contar da ciência inequívoca da incapacidade; alterar essa conclusão exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, e o recorrente não indicou data diversa que marcasse a ciência inequívoca, incidindo a Súmula 283 do STF; aplicou-se ainda a Súmula 83/STJ e majoraram-se honorários advocatícios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Súmula 278/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Seguros Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Súmula 278/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 termo inicial da prescrição da pretensão de seguro por invalidez
  3. 3 incidência da Súmula 278/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas e aplicou o entendimento vinculante de que a prescrição para seguro por invalidez começa a contar da ciência inequívoca da incapacidade; alterar essa conclusão exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, e o recorrente não indicou data diversa que marcasse a ciência inequívoca, incidindo a Súmula 283 do STF; aplicou-se ainda a Súmula 83/STJ e majoraram-se honorários advocatícios.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e a gratuidade da justiça.