AREsp 2667137 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão do Tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula 7 do STJ, não apresentando o cotejo necessário entre as premissas fáticas e as conclusões do acórdão recorrido que demonstrasse a prescindibilidade do reexame fático-probatório, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, ISS, Simples Nacional, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 STJ
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição ISS Simples Nacional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e sua exigência de não reexame fático-probatório
  3. 3 prescrição do crédito tributário (ISS) e interpretação do art. 173, I, do CTN

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão do Tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula 7 do STJ, não apresentando o cotejo necessário entre as premissas fáticas e as conclusões do acórdão recorrido que demonstrasse a prescindibilidade do reexame fático-probatório, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.