REsp 2081359 - DECISAO

REsp 2081359 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a pretensão de cobrança de débito líquido decorrente de cédula de crédito rural celebrada na vigência do CC/2002 sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal, contado da data do vencimento; sendo a ação ajuizada em 23/04/2021 e o...

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Parties
Recorrente: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB; Recorrido: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO POVOADO BOA VISTA E ADJACÊNCIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Prescrição, Cédula De Crédito Rural, Juros E Multa Contratuais, Notificação Para Pagamento, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Cambial Prescrição Cédula De Crédito Rural Juros E Multa Contratuais Notificação Para Pagamento Súmula 83/stj +1 more

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Parties

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB

Recorrente

ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO POVOADO BOA VISTA E ADJACÊNCIAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável às pretensões decorrentes de cédula de crédito rural celebrada na vigência do CC/2002
  2. 2 Se notificação de 22/11/2013 teria interrompido o prazo prescricional
  3. 3 Se os acessórios (juros e multa) seguem a sorte do crédito principal e, portanto, o mesmo prazo prescricional

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a pretensão de cobrança de débito líquido decorrente de cédula de crédito rural celebrada na vigência do CC/2002 sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal, contado da data do vencimento; sendo a ação ajuizada em 23/04/2021 e o vencimento em 30/06/2009, restou configurada a prescrição, razão pela qual nego provimento ao recurso especial; ademais, eventual discussão sobre notificação interruptiva demandaria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento.

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial.
  • Majora os honorários advocatícios da parte recorrente de 11% para 12% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.