REsp 2134837 - DECISAO

REsp 2134837 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem fundamentadamente reconheceu, em contexto fático-probatório, a existência de causa suspensiva e de ato interruptivo da prescrição: o juízo da execução reconheceu que a execução da obrigação de pagar dependia da apresentação de documentos e o Estado, sem impugnar tal decisão no prazo, manifestou-se no sentido de fornecer os documentos, configurando ato que suspendeu e/ou interrompeu a prescrição nos termos dos arts.199 I e 202 VI do CC e do art.9º do Decreto 20.910/1932; ademais, a modulação do Tema 880/STJ e eventual aplicação do novo CPC não afetam a conclusão diante das particularidades do caso, e o exame dos fatos é vedado em recurso especial...

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Recorrido: APP Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Modulação De Efeitos (tema 880/stj), Responsabilidade Pela Instrução Do Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Civil Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Modulação De Efeitos (tema 880/stj) Responsabilidade Pela Instrução Do Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

APP Sindicato

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição sobre execuções individuais de sentença coletiva
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 880/STJ e da modulação de efeitos
  3. 3 Se o reconhecimento judicial ou atos do poder público interrompem ou suspendem a prescrição (art.199 I e art.202 VI do CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem fundamentadamente reconheceu, em contexto fático-probatório, a existência de causa suspensiva e de ato interruptivo da prescrição: o juízo da execução reconheceu que a execução da obrigação de pagar dependia da apresentação de documentos e o Estado, sem impugnar tal decisão no prazo, manifestou-se no sentido de fornecer os documentos, configurando ato que suspendeu e/ou interrompeu a prescrição nos termos dos arts.199 I e 202 VI do CC e do art.9º do Decreto 20.910/1932; ademais, a modulação do Tema 880/STJ e eventual aplicação do novo CPC não afetam a conclusão diante das particularidades do caso, e o exame dos fatos é vedado em recurso especial...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.