AREsp 2545823 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para declarar que não houve interrupção da prescrição pela citação quando a ação foi proposta contra parte reconhecidamente ilegítima; quanto à alegação de ilegitimidade passiva, a revisão dependeria do reexame de provas, vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi provido nessa parte.

Parties
Agravante: ROAD PARTS COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE MERCADORIAS LTDA; Agravada: COMERCIO DE PNEUS TOCANTINS LTDA; Emitente: JOELMA CRISLENA AMORA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, a fim de declarar a inexistência de interrupção da prescrição da pretensão proposta contra parte reconhecidamente ilegítima.
Legal Topics
Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Ação Monitória, Cheque Prescrito, Interrupção Da Prescrição Pela Citação, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Direito Comercial Prescrição Ilegitimidade Passiva Ação Monitória Cheque Prescrito Interrupção Da Prescrição Pela Citação +1 more

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Parties

ROAD PARTS COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE MERCADORIAS LTDA

Agravante

COMERCIO DE PNEUS TOCANTINS LTDA

Agravada

JOELMA CRISLENA AMORA LOPES

Emitente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva em ação monitória baseada em cheques prescritos
  2. 2 prescrição da pretensão de cobrança de cheques emitidos em 2015
  3. 3 se a citação contra parte ilegítima interrompe a prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para declarar que não houve interrupção da prescrição pela citação quando a ação foi proposta contra parte reconhecidamente ilegítima; quanto à alegação de ilegitimidade passiva, a revisão dependeria do reexame de provas, vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi provido nessa parte.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, a fim de declarar a inexistência de interrupção da prescrição da pretensão proposta contra parte reconhecidamente ilegítima.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para declarar a inexistência de interrupção da prescrição da pretensão proposta contra parte reconhecidamente ilegítima.
  • Publique-se.