AREsp 2493969 - DECISAO

AREsp 2493969 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito, concluiu-se que a suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei 14.010/2020 se aplica ao caso, de modo que a prescrição não havia ocorrida antes do ajuizamento da execução; ademais, quanto ao excesso de execução, os embargantes não indicaram o valor que consideravam devido nem apresentaram demonstrativo atualizado nos termos do art. 917 do CPC, motivo pelo qual o juízo de primeiro grau acertadamente deixou de apreciar tal alegação; não houve violação do art. 489 do CPC e as razões recursais foram consideradas dissociadas do acórdão, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: BE NUTRI INDUSTRIA DE ALIMENTOS E SALGADOS LTDA.; Embargante: Cristiano; Embargante: Marcela; Exequente/recorrida: Maria José
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E, Nesta Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Embargos À Execução, Lei 14.010/2020, Excesso De Execução, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Prescrição Embargos À Execução Lei 14.010/2020 Excesso De Execução Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BE NUTRI INDUSTRIA DE ALIMENTOS E SALGADOS LTDA.

Recorrente

Cristiano

Embargante

Marcela

Embargante

Maria José

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E, Nesta Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei 14.010/2020 sobre a suspensão/impedimento dos prazos prescricionais
  2. 2 apreciação da alegação de excesso de execução nos embargos e requisitos do art. 917 do CPC
  3. 3 exigência de fundamentação do acórdão (art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito, concluiu-se que a suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei 14.010/2020 se aplica ao caso, de modo que a prescrição não havia ocorrida antes do ajuizamento da execução; ademais, quanto ao excesso de execução, os embargantes não indicaram o valor que consideravam devido nem apresentaram demonstrativo atualizado nos termos do art. 917 do CPC, motivo pelo qual o juízo de primeiro grau acertadamente deixou de apreciar tal alegação; não houve violação do art. 489 do CPC e as razões recursais foram consideradas dissociadas do acórdão, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Majorar os honorários advocatícios de 12% para 14% sobre o valor atualizado da causa.