AREsp 2560650 - DECISAO

AREsp 2560650 - DECISAO

Por se tratar de pretensão fundada em relação contratual entre associado e associação, aplica-se o prazo prescricional decenal de 10 anos previsto no art. 205 do Código Civil, conforme entendimento do STJ no EREsp 1.280.825/RJ; assim, não ocorreu a prescrição e o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Associação dos Servidores da Corsan - ASCORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Contratual, Prazo Prescricional, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Prescrição Responsabilidade Contratual Prazo Prescricional Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Associação dos Servidores da Corsan - ASCORSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável à pretensão fundada em relação contratual entre associado e associação: dez anos (art.205 CC/2002) ou três anos (art.206, §3º, V, CC/2002)?

Ratio Decidendi

Por se tratar de pretensão fundada em relação contratual entre associado e associação, aplica-se o prazo prescricional decenal de 10 anos previsto no art. 205 do Código Civil, conforme entendimento do STJ no EREsp 1.280.825/RJ; assim, não ocorreu a prescrição e o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de 12% para 13% com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.