AREsp 2483185 - DECISAO

AREsp 2483185 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar-lhe provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ: a ação civil pública que discute a responsabilidade pelo dano ambiental interrompe a prescrição da pretensão individual relacionada, o CDC pode ser aplicado a bystanders, o julgador pode adotar fundamentação legal diversa sem julgar extra petita, e a inversão do ônus da prova não dispensa a demonstração do dano e do nexo causal.

Parties
Agravante: BUNGE FERTILIZANTES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Ação Civil Pública, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Processo Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Prescrição Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Ação Civil Pública +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BUNGE FERTILIZANTES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a citação válida em ação coletiva interrompe a prescrição para ação individual quando há relação de causa de pedir e objeto
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a vítimas não inseridas na cadeia de consumo (bystanders)
  3. 3 efeitos da inversão do ônus da prova em ação de reparação por dano ambiental

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar-lhe provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ: a ação civil pública que discute a responsabilidade pelo dano ambiental interrompe a prescrição da pretensão individual relacionada, o CDC pode ser aplicado a bystanders, o julgador pode adotar fundamentação legal diversa sem julgar extra petita, e a inversão do ônus da prova não dispensa a demonstração do dano e do nexo causal.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.