AREsp 2473571 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não há omissão no acórdão regional quanto à apreciação da liquidez do título e da prescrição; contudo, por entender que a sentença coletiva era ilíquida até a homologação dos parâmetros de cálculo, firmou-se o entendimento de que o prazo prescricional para a execução individual só se inicia após a homologação e aperfeiçoamento do título, não sendo aplicável, para fins de contagem, a recontagem pela metade até esse momento, o que justificou o provimento parcial do agravo interno para dar parcial provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA DA CONCEICAO DE PINHO LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno parcialmente provido para dar parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Sentença Ilíquida, Termo Inicial Da Prescrição, Liquidez Do Título
Processual Civil Administrativo Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Sentença Ilíquida Termo Inicial Da Prescrição Liquidez Do Título

Case Brief

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Parties

MARIA DA CONCEICAO DE PINHO LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à prescrição de sentença ilíquida
  2. 2 termo inicial da prescrição em execução individual de sentença coletiva ilíquida
  3. 3 efeito interruptivo da execução coletiva e contagem pela metade do prazo prescricional

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há omissão no acórdão regional quanto à apreciação da liquidez do título e da prescrição; contudo, por entender que a sentença coletiva era ilíquida até a homologação dos parâmetros de cálculo, firmou-se o entendimento de que o prazo prescricional para a execução individual só se inicia após a homologação e aperfeiçoamento do título, não sendo aplicável, para fins de contagem, a recontagem pela metade até esse momento, o que justificou o provimento parcial do agravo interno para dar parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido para dar parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno para dar parcial provimento ao recurso especial.