AREsp 2596618 - DECISAO

AREsp 2596618 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ que dispõe que a cobrança entre advogados de honorários proporcionais é regulada pelo prazo decenal do art. 205 do Código Civil; o termo inicial da prescrição foi fixado no recebimento dos honorários sucumbenciais, cujo último pagamento ocorreu em 2020, de modo que não havia prescrição; ademais, a incidência da Súmula 83/STJ impedia o conhecimento do recurso especial e a modificação das conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, não foi demonstrado o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 para fins de...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Termo Inicial Da Prescrição, Súmula 83/stj, Actio Nata, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Honorários Advocatícios Termo Inicial Da Prescrição Súmula 83/stj Actio Nata Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à cobrança de honorários entre advogados
  2. 2 termo inicial da contagem do prazo prescricional
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ como impeditivo do conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ que dispõe que a cobrança entre advogados de honorários proporcionais é regulada pelo prazo decenal do art. 205 do Código Civil; o termo inicial da prescrição foi fixado no recebimento dos honorários sucumbenciais, cujo último pagamento ocorreu em 2020, de modo que não havia prescrição; ademais, a incidência da Súmula 83/STJ impedia o conhecimento do recurso especial e a modificação das conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, não foi demonstrado o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 para fins de...

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Prejudicado, por consequência, o pedido de efeito suspensivo.