REsp 2167533 - DECISAO

REsp 2167533 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento efetivo das matérias federais indicadas e por deficiência na fundamentação quanto às alegadas violações, sendo que, no mérito, o tribunal de origem corretamente concluiu que não há nulidade das CDAs (presença da informação sobre o termo inicial de atualização e erro de livro/folha meramente formal) e que a execução não estava prescrita, implicando impossibilidade de revisão nesta instância sem revolver fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: RETÍFICA DE MOTORES ESBRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, FGTS, Contribuições Sociais, Certidão De Dívida Ativa (cda), Termo Inicial De Atualização Monetária, Nulidade Por Recebimento Por Terceiro Sem Poderes, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Prescrição FGTS Contribuições Sociais Certidão De Dívida Ativa (cda) Termo Inicial De Atualização Monetária +4 more

Case Brief

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Parties

RETÍFICA DE MOTORES ESBRA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional para cobrança de dívidas relativas ao FGTS e contribuições sociais
  2. 2 Validade da CDA quanto à indicação do termo inicial de atualização monetária e demais requisitos formais
  3. 3 Nulidade da notificação assinada por terceiro sem poderes

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento efetivo das matérias federais indicadas e por deficiência na fundamentação quanto às alegadas violações, sendo que, no mérito, o tribunal de origem corretamente concluiu que não há nulidade das CDAs (presença da informação sobre o termo inicial de atualização e erro de livro/folha meramente formal) e que a execução não estava prescrita, implicando impossibilidade de revisão nesta instância sem revolver fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se e intimem-se.