REsp 2133235 - DECISAO

REsp 2133235 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, quando da propositura da ação, a alteração legislativa que introduziu o prazo de 12 meses (parágrafo único do art. 8º da Lei 10.209/2001, pela Lei 14.229/2021) ainda não estava em vigor; assim, aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil/2002, em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a impossibilidade de retroatividade da norma prescricional.

Parties
Recorrente: TRANSPORTES TRANSVIDAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Vale Pedágio, Indenização Contratual, Aplicação Da Lei No Tempo
Direito Civil Processo Civil Transporte Prescrição Vale Pedágio Indenização Contratual Aplicação Da Lei No Tempo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TRANSPORTES TRANSVIDAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à indenização prevista no art. 8º da Lei 10.209/2001
  2. 2 incidência do parágrafo único do art. 8º da Lei 10.209/2001 (Lei 14.229/2021) a ações ajuizadas antes da vigência da lei
  3. 3 possível retroatividade da alteração legislativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, quando da propositura da ação, a alteração legislativa que introduziu o prazo de 12 meses (parágrafo único do art. 8º da Lei 10.209/2001, pela Lei 14.229/2021) ainda não estava em vigor; assim, aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil/2002, em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a impossibilidade de retroatividade da norma prescricional.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.