AREsp 2673640 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as razões do recorrente apresentaram fundamentação deficiente e não demonstraram violação de dispositivo infraconstitucional (Súmula 284/STF), além de haver ausência de prequestionamento sobre matéria relevante (Súmula 282/STF) e falta de demonstração analítica de dissídio jurisprudencial. Ademais, há entendimento consolidado do STJ (Súmula 568/STJ) de que o termo inicial da prescrição em ações revisionais contratuais é a data da assinatura do contrato, o que, no caso, acarreta a prescrição da pretensão.

Parties
Agravante/recorrente: JOAO LUIZ LAUREANO; Agravada/recorrida: SERVICOOP - COOPERATIVA DE CREDITO DOS SERVIDORESPUBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Ação Revisional De Contrato Bancário, Cláusulas Abusivas, Revisão De Juros Remuneratórios, Honorários Sucumbenciais Recursais, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Prescrição Termo Inicial Do Prazo Prescricional Ação Revisional De Contrato Bancário Cláusulas Abusivas Revisão De Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

JOAO LUIZ LAUREANO

Agravante/recorrente

SERVICOOP - COOPERATIVA DE CREDITO DOS SERVIDORESPUBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional em ação revisional de contrato bancário
  2. 2 possibilidade de revisão de juros remuneratórios por abusividade
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as razões do recorrente apresentaram fundamentação deficiente e não demonstraram violação de dispositivo infraconstitucional (Súmula 284/STF), além de haver ausência de prequestionamento sobre matéria relevante (Súmula 282/STF) e falta de demonstração analítica de dissídio jurisprudencial. Ademais, há entendimento consolidado do STJ (Súmula 568/STJ) de que o termo inicial da prescrição em ações revisionais contratuais é a data da assinatura do contrato, o que, no caso, acarreta a prescrição da pretensão.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários sucumbenciais recursais de 15% para 20% do valor da causa, observada eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.