REsp 1997845 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 ofensa ao art. 739-A, § 5º, do CPC/1973 quanto à inépcia da petição inicial dos embargos à execução
2. 2 termo inicial da prescrição em contratos de financiamento imobiliário (Sistema Financeiro de Habitação)
3. 3 afronta ao art. 6º da LINDB e aplicabilidade do Custo Efetivo Total (CET)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para, quanto às pretensões revisionais, não conhecer dos embargos à execução por inépcia (ausência de indicação do valor correto e memória de cálculo), e quanto à prescrição, afastar a prescrição reconhecida na origem, por entender que o termo inicial do prazo prescricional no contrato de financiamento habitacional corresponde à data de vencimento da última parcela; não foi conhecido o argumento relativo ao art. 6º da LINDB e à aplicabilidade do CET por ser matéria de caráter constitucional e em razão do não conhecimento das pretensões revisionais.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento

Orders

• Afastar a prescrição reconhecida em sede de embargos à execução
• Não conhecer dos embargos à execução quanto às pretensões revisionais por inépcia da petição inicial (ausência de indicação de valor correto e memória de cálculo)