HC 936013 - DECISAO

HC 936013 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, na linha da jurisprudência do STJ, o marco interruptivo da prescrição é a data da sessão pública de julgamento do acórdão condenatório, e, no caso, o lapso temporal entre a sentença (21/11/2017) e o acórdão (10/10/2019) não configura o implemento do prazo prescricional de dois anos; ademais, o writ não se presta a substituir o recurso próprio.

Parties
Paciente: MAXSUEL RODRIGUES FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Artigo 155 Do Código Penal, Artigo 307 Do Código Penal, Interrupção Da Prescrição Pela Sessão De Julgamento
Direito Penal Processo Penal Prescrição Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Artigo 155 Do Código Penal Artigo 307 Do Código Penal Interrupção Da Prescrição Pela Sessão De Julgamento

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Parties

MAXSUEL RODRIGUES FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se ocorreu a prescrição entre a data da sentença e a data do acórdão condenatório
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  3. 3 qual é o marco interruptivo da prescrição (data da sessão de julgamento ou da publicação)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, na linha da jurisprudência do STJ, o marco interruptivo da prescrição é a data da sessão pública de julgamento do acórdão condenatório, e, no caso, o lapso temporal entre a sentença (21/11/2017) e o acórdão (10/10/2019) não configura o implemento do prazo prescricional de dois anos; ademais, o writ não se presta a substituir o recurso próprio.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se.