REsp 2158634 - DECISAO

Parties: Recorrente: Estado do Paraná; Exequente: APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 September 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão)
Legal Topics: Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Liquidação E Execução Individual, Mediação, Venire Contra Factum Proprium, Boa Fé Processual

Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Liquidação E Execução Individual Mediação Venire Contra Factum Proprium Boa Fé Processual

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão)

Legal Issues

1 Incidência da prescrição quinquenal para cumprimento de sentença coletiva
2 Suspensão do prazo prescricional em razão de pedido de suspensão do feito e aplicação por analogia do art. 34 da Lei n.13.140/2015
3 Vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium) pelo ente público