AREsp 2573125 - DECISAO

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Por entender que o Tribunal de origem acertadamente concluiu não haver desídia da autora na promoção da citação, aplicando a Súmula 106/STJ e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça sobre retroatividade da interrupção da prescrição quando o atraso for imputável ao serviço judiciário, e considerando a regra de transição do art. 2.028 do Código Civil que conduz à aplicação do art. 205 (prazo prescricional de 10 anos), o recurso especial não merece provimento; assim conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ESTÂNCIA LAGOA DA PEDRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Citação, Interrupção Da Prescrição, Regra De Transição Do Código Civil, Teoria Da Asserção, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Citação Interrupção Da Prescrição Regra De Transição Do Código Civil Teoria Da Asserção Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ESTÂNCIA LAGOA DA PEDRA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo de instrumento e do recurso especial (art. 1.015 CPC/2015)
  2. 2 efetos da citação sobre a prescrição e retroatividade da interrupção à data da propositura da ação quando não há desídia do autor
  3. 3 aplicação da regra de transição do art. 2.028 do Código Civil e definição do marco inicial pela vigência do novo Código Civil (art. 205 CC)

Ratio Decidendi

Por entender que o Tribunal de origem acertadamente concluiu não haver desídia da autora na promoção da citação, aplicando a Súmula 106/STJ e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça sobre retroatividade da interrupção da prescrição quando o atraso for imputável ao serviço judiciário, e considerando a regra de transição do art. 2.028 do Código Civil que conduz à aplicação do art. 205 (prazo prescricional de 10 anos), o recurso especial não merece provimento; assim conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.