AREsp 2638683 - DECISAO

AREsp 2638683 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito, entendeu-se que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a questão relativa à prescrição e à qualificação como prestação de serviço por profissional liberal envolve exame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi provido e o dissídio jurisprudencial não pode ser conhecido.

Parties
Recorrentes: CRUZEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E OUTROS; Agravado: Aroldo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Prescrição Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Fundamentação Judicial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

CRUZEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E OUTROS

Recorrentes

Aroldo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência e termo inicial da prescrição (art. 206 do CC/2002 e art. 205 CC)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ que impede reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito, entendeu-se que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a questão relativa à prescrição e à qualificação como prestação de serviço por profissional liberal envolve exame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi provido e o dissídio jurisprudencial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial