AREsp 2326465 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e provido parcialmente para declarar suprido o prequestionamento, mas o recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a citação válida em ação coletiva interrompe a prescrição para a ação individual quando há relação entre causa de pedir e objeto; o CDC é aplicável a vítimas do evento danoso (bystanders); e a inversão do ônus da prova é admissível como regra de instrução, sem afastar a necessidade de comprovação mínima pelo autor, de modo que não há ofensa às normas invocadas nem omissão que justifique reforma, incidindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: BUNGE FERTILIZANTES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Ação Civil Pública, Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Dinâmico Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Ambiental Prescrição Ação Civil Pública Inversão Do Ônus Da Prova Ônus Dinâmico Da Prova +4 more

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Parties

BUNGE FERTILIZANTES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a citação válida em ação coletiva interrompe a prescrição da ação individual quando há relação entre causa de pedir e objeto
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a vítimas de dano ambiental (bystanders)
  3. 3 cabimento da inversão do ônus da prova e seus limites

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido parcialmente para declarar suprido o prequestionamento, mas o recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a citação válida em ação coletiva interrompe a prescrição para a ação individual quando há relação entre causa de pedir e objeto; o CDC é aplicável a vítimas do evento danoso (bystanders); e a inversão do ônus da prova é admissível como regra de instrução, sem afastar a necessidade de comprovação mínima pelo autor, de modo que não há ofensa às normas invocadas nem omissão que justifique reforma, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • conheço do agravo
  • nego provimento ao recurso especial