REsp 2129466 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu corretamente que não houve prescrição da pretensão executória: o juízo da execução reconheceu, dentro do prazo prescricional, que a execução da obrigação de pagar dependia da apresentação de documentos (hipótese de condição suspensiva, art.199, I, CC), o Estado praticou atos que configuraram reconhecimento inequívoco do débito (art.202, VI, CC) e aplicou-se o art.9º do Decreto 20.910/1932 para recomputar o prazo prescricional, além disso o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido, sujeitando-se aos óbices das Súmulas 283/284 do STF.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: APP sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Suspensão E Interrupção Da Prescrição, Legitimidade Sindical, Art. 9º Do Decreto 20.910/1932
Previdenciário Processo Civil Direito Civil Execução Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Suspensão E Interrupção Da Prescrição Legitimidade Sindical +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

APP sindicato

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 existência de causa suspensiva e interruptiva da prescrição
  3. 3 aplicabilidade do art. 9º do Decreto 20.910/1932

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu corretamente que não houve prescrição da pretensão executória: o juízo da execução reconheceu, dentro do prazo prescricional, que a execução da obrigação de pagar dependia da apresentação de documentos (hipótese de condição suspensiva, art.199, I, CC), o Estado praticou atos que configuraram reconhecimento inequívoco do débito (art.202, VI, CC) e aplicou-se o art.9º do Decreto 20.910/1932 para recomputar o prazo prescricional, além disso o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido, sujeitando-se aos óbices das Súmulas 283/284 do STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, RISTJ)
  • Intimem-se.