RMS 52348 - DECISAO

RMS 52348 - DECISAO

Afastou-se a prescrição porque o art. 33 do Decreto Estadual nº 10.769/2002 prevê que as promoções por ato de bravura podem verificar-se "a qualquer data", norma especial que prevalece sobre a norma geral do art. 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932, de modo que a prescrição do fundo de direito foi afastada e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para apreciação do mérito.

Parties
Impetrante: Menezes de Oliveira Marciano; Impetrado: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Provimento Do Recurso
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Prescrição, Promoção Por Ato De Bravura, Princípio Da Especialidade (lex Specialis Derogat Lex Generalis), Teoria Da Actio Nata
Administrativo Processual Civil Direito Militar Prescrição Promoção Por Ato De Bravura Princípio Da Especialidade (lex Specialis Derogat Lex Generalis) Teoria Da Actio Nata

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Parties

Menezes de Oliveira Marciano

Impetrante

Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 aplicação do prazo prescricional em face da Fazenda Pública
  2. 2 conflito entre norma geral (Decreto Federal n. 20.910/1932) e norma especial estadual (art. 33 do Decreto Estadual n. 10.769/2002)
  3. 3 possibilidade de reconhecimento da promoção por ato de bravura a qualquer tempo

Ratio Decidendi

Afastou-se a prescrição porque o art. 33 do Decreto Estadual nº 10.769/2002 prevê que as promoções por ato de bravura podem verificar-se "a qualquer data", norma especial que prevalece sobre a norma geral do art. 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932, de modo que a prescrição do fundo de direito foi afastada e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para apreciação do mérito.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • afastada a prescrição do fundo de direito
  • devolução dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito