AREsp 2641373 - DECISAO

AREsp 2641373 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (impossibilidade de ajuizamento de ações individuais por litispendência e ausência de inércia/possível prejuízo pelo desmembramento do litisconsórcio). Em face da omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, o acórdão recorrido em sede de embargos declaratórios foi anulado, e os autos foram devolvidos ao tribunal a quo para que se pronuncie sobre as questões omitidas, justificando o conhecimento e provimento do agravo.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL; Órgão De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Parte Adversa: PARTE AUTORA (SERVIDORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecendo E Dando Provimento Ao Agravo, Com Anulação Do Acórdão Em Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam analisadas as questões omitidas.
Legal Topics
Prescrição, Execução Coletiva, Litispendência, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Marcos Interruptivos Da Prescrição, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Prescrição Execução Coletiva Litispendência Embargos De Declaração Omissão Judicial +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Órgão De Origem

PARTE AUTORA (SERVIDORA)

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecendo E Dando Provimento Ao Agravo, Com Anulação Do Acórdão Em Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no julgamento dos embargos de declaração quanto à impossibilidade de ajuizamento de ações individuais durante execução coletiva por litispendência
  2. 2 se o "impulso executivo" do INPI constituiu marco interruptivo da prescrição por ausência de despacho citatório
  3. 3 se o desmembramento do litisconsórcio multitudinário por decisão judicial poderia prejudicar os interessados

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (impossibilidade de ajuizamento de ações individuais por litispendência e ausência de inércia/possível prejuízo pelo desmembramento do litisconsórcio). Em face da omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, o acórdão recorrido em sede de embargos declaratórios foi anulado, e os autos foram devolvidos ao tribunal a quo para que se pronuncie sobre as questões omitidas, justificando o conhecimento e provimento do agravo.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam analisadas as questões omitidas.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam analisadas as questões omitidas