REsp 2154512 - DECISAO

REsp 2154512 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que afastou a prescrição em razão da suspensão dos autos requerida pelo Estado do Paraná para apresentação de documentos e tratativas de acordo, aplicando por analogia o art. 34 da Lei nº 13.140/2015 e considerando que o Estado não pode valer‑se de comportamento contraditório para alegar prescrição; ademais, o recurso especial não foi conhecido por não enfrentar todos os fundamentos do acórdão e por não demonstrar ofensa ao art. 1.022 do CPC quanto a omissão arguida, incidindo óbices da Súmula 211/STJ e da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Agravado/exequente: APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Liquidação E Execução Individual, Mediação, Boa Fé Processual, Venire Contra Factum Proprium, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Liquidação E Execução Individual Mediação Boa Fé Processual +2 more

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná

Agravado/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição quinquenal sobre o cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 aplicação por analogia da Lei de Mediação (Lei nº 13.140/2015) para suspender o prazo prescricional
  3. 3 efeito de pedido de suspensão formulado pela administração pública sobre o curso da prescrição

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que afastou a prescrição em razão da suspensão dos autos requerida pelo Estado do Paraná para apresentação de documentos e tratativas de acordo, aplicando por analogia o art. 34 da Lei nº 13.140/2015 e considerando que o Estado não pode valer‑se de comportamento contraditório para alegar prescrição; ademais, o recurso especial não foi conhecido por não enfrentar todos os fundamentos do acórdão e por não demonstrar ofensa ao art. 1.022 do CPC quanto a omissão arguida, incidindo óbices da Súmula 211/STJ e da Súmula 283/STF.

Court Disposition

não conheço o recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.