REsp 2165839 - DECISAO

REsp 2165839 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o prazo prescricional para a pretensão executória individual já estava consumado: o prazo quinquenal começou a correr em 16/11/2012 (trânsito em julgado da sentença coletiva), foi interrompido em 13/07/2015 com o início do cumprimento coletivo da obrigação de pagar, a interrupção ocorreu na segunda metade do quinquenal, de modo que, nos termos do art. 9º do Decreto 20.910/1932, a prescrição recomeçou pela metade (2,5 anos) a partir do último ato processual interruptivo (trânsito em julgado dos embargos em 08/10/2019), findando em 09/04/2022; o cumprimento individual foi ajuizado em 15/12/2022, portanto prescrito.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores em Escolas Públicas no Distrito Federal; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Execução, Liquidação De Sentença, Súmula 383 STF, Decreto 20.910/1932
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Execução Liquidação De Sentença Súmula 383 STF Decreto 20.910/1932

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores em Escolas Públicas no Distrito Federal

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual o marco inicial e os atos interruptivos do prazo prescricional quinquenal para execução contra a Fazenda Pública
  2. 2 Se o ajuizamento da execução da obrigação de fazer interrompe o prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar
  3. 3 Se a pendência de liquidação do título executivo coletivo altera o termo inicial do prazo prescricional

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o prazo prescricional para a pretensão executória individual já estava consumado: o prazo quinquenal começou a correr em 16/11/2012 (trânsito em julgado da sentença coletiva), foi interrompido em 13/07/2015 com o início do cumprimento coletivo da obrigação de pagar, a interrupção ocorreu na segunda metade do quinquenal, de modo que, nos termos do art. 9º do Decreto 20.910/1932, a prescrição recomeçou pela metade (2,5 anos) a partir do último ato processual interruptivo (trânsito em julgado dos embargos em 08/10/2019), findando em 09/04/2022; o cumprimento individual foi ajuizado em 15/12/2022, portanto prescrito.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se