AREsp 2295844 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil, adotando a Teoria da Actio Nata ao considerar 2014 como termo inicial da prescrição com base nas alegações constantes da petição inicial dos autores; a desconstituição dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e portanto não cabe reforma em sede de agravo/recurso especial.

Parties
Recorrente: A R e Outros; Recorrido: Santo Antônio Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Responsabilidade Civil, Prova Pericial, Súmula 7/stj
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Case Brief

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Parties

A R e Outros

Recorrente

Santo Antônio Energia S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável a ação indenizatória individual por danos decorrentes de usina hidrelétrica
  2. 2 Termo inicial da prescrição e aplicação da Teoria da Actio Nata
  3. 3 Necessidade ou não de produção de prova pericial para fixação do termo inicial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil, adotando a Teoria da Actio Nata ao considerar 2014 como termo inicial da prescrição com base nas alegações constantes da petição inicial dos autores; a desconstituição dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e portanto não cabe reforma em sede de agravo/recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.