AREsp 2602996 - DECISAO

Parties: Agravante: Associação dos Servidores da Corsan - ASCORSAN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 September 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre O Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics: Prescrição, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Princípio Da Unirrecorribilidade, Honorários Advocatícios

Direito Privado Processo Civil Prescrição Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Princípio Da Unirrecorribilidade Honorários Advocatícios

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Parties

Associação dos Servidores da Corsan - ASCORSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre O Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 prescrição da pretensão indenizatória
2 contagem do prazo prescricional nos termos dos arts. 189 e 202 do Código Civil
3 interrupção da prescrição por ato da Associação (reunião do Conselho Deliberativo em 2018)