REsp 2164473 - DECISAO

REsp 2164473 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente alegou genérica afronta ao art. 1.022 do CPC sem demonstrar omissão específica do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284 do STF) e, no mérito da prescrição, a alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7 do STJ); assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não conhece.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Exequente: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Suspensão Do Processo, Inércia Do Credor
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Sindicato

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 prescrição da pretensão executória
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284 do STF para alegação genérica de omissão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente alegou genérica afronta ao art. 1.022 do CPC sem demonstrar omissão específica do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284 do STF) e, no mérito da prescrição, a alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7 do STJ); assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não conhece.