RO 280 - DECISAO

RO 280 - DECISAO

A exceção de imprescritibilidade aplicada pelo Tribunal aos atos estatais de perseguição política não se estende, por interpretação restritiva, aos atos e omissões relativos ao caso dos 'soldados da borracha'; o reconhecimento previsto no art. 54 do ADCT não equivale a admitir responsabilidade estatal pela prática dos atos tidos como violadores; não havendo base normativa que trate de forma especial a redução à condição análoga à de escravo, e em respeito à separação de poderes, o direito indenizatório reconhecido pelos recorrentes está sujeito à prescrição, devendo o recurso ser negado provimento com fundamento no art. 332, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: HUGO FERREIRA DE SOUZA; Recorrente: AMIM PENASAN HALY; Recorrente: OCIREMA SABOYA DA SILVA; Recorrente: FRANCISCO PAULINO DA SILVA FILHO; Recorrente: ELIZEU ALVES SILVA; Recorrente: FRANCISCO BARROSO DE ARAUJO; Recorrente: SEBASTIAO IVO DE LIMA; Recorrente: MARIA DO LIVRAMENTO COSTA; Recorrente: RAIMUNDO PEREIRA DE SOUZA; Recorrente: OSVALDO RODRIGUES DE SOUZA; Recorrente: JOSE DIMAS DOURADO; Recorrido: União; Recorrido: Estados Unidos da América
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão Em Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Prescrição, Imprescritibilidade De Direitos Da Personalidade, Indenização Por Condição Análoga À Escravidão, Soldados Da Borracha, Perseguição Política, Omissão Estatal
Direito Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Direitos Humanos Direito Administrativo Prescrição Imprescritibilidade De Direitos Da Personalidade Indenização Por Condição Análoga À Escravidão +3 more

Case Brief

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Parties

HUGO FERREIRA DE SOUZA

Recorrente

AMIM PENASAN HALY

Recorrente

OCIREMA SABOYA DA SILVA

Recorrente

FRANCISCO PAULINO DA SILVA FILHO

Recorrente

ELIZEU ALVES SILVA

Recorrente

FRANCISCO BARROSO DE ARAUJO

Recorrente

SEBASTIAO IVO DE LIMA

Recorrente

MARIA DO LIVRAMENTO COSTA

Recorrente

RAIMUNDO PEREIRA DE SOUZA

Recorrente

OSVALDO RODRIGUES DE SOUZA

Recorrente

JOSE DIMAS DOURADO

Recorrente

União

Recorrido

Estados Unidos da América

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Se é imprescritível a pretensão indenizatória dos "soldados da borracha" por violação de direitos humanos análoga à escravidão
  2. 2 Se a exceção de imprescritibilidade aplicada a atos estatais de perseguição política pode ser estendida a omissões ou atos de caráter geral não vinculados à perseguição ditatorial
  3. 3 Se o reconhecimento do art. 54 do ADCT equivale a reconhecimento de responsabilidade estatal direta

Ratio Decidendi

A exceção de imprescritibilidade aplicada pelo Tribunal aos atos estatais de perseguição política não se estende, por interpretação restritiva, aos atos e omissões relativos ao caso dos 'soldados da borracha'; o reconhecimento previsto no art. 54 do ADCT não equivale a admitir responsabilidade estatal pela prática dos atos tidos como violadores; não havendo base normativa que trate de forma especial a redução à condição análoga à de escravo, e em respeito à separação de poderes, o direito indenizatório reconhecido pelos recorrentes está sujeito à prescrição, devendo o recurso ser negado provimento com fundamento no art. 332, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Manter a sentença que considerou prescrita a pretensão indenizatória
  • Negar provimento ao recurso ordinário com fundamento no art. 332, § 1º, do CPC/2015