AREsp 2467163 - DECISAO

AREsp 2467163 - DECISAO

O Tribunal de origem constatou que o título (recibo) não trazia data de vencimento e condicionava o pagamento à entrega de imóvel, razão pela qual a mora só se constitui mediante interpelação (art.397, parágrafo único), sendo adequada a fixação da data da citação judicial como termo inicial da prescrição; como a agravante não impugnou esse fundamento suficiente do acórdão recorrido e o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), o recurso especial não mereceu provimento; aplicou-se também a majoração dos honorários para 12% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: DA VINCI CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Mútuo/ação De Cobrança, Mora Por Interpelação, Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Impugnação De Fundamentos (súmula 283/stf)
Direito Civil Processo Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Mútuo/ação De Cobrança Mora Por Interpelação Honorários Advocatícios Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

DA VINCI CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável (3 anos vs 5 anos)
  2. 2 termo inicial da prescrição em razão da ausência de data de vencimento no título
  3. 3 constituição da mora mediante interpelação judicial ou extrajudicial (art.397, parágrafo único, CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem constatou que o título (recibo) não trazia data de vencimento e condicionava o pagamento à entrega de imóvel, razão pela qual a mora só se constitui mediante interpelação (art.397, parágrafo único), sendo adequada a fixação da data da citação judicial como termo inicial da prescrição; como a agravante não impugnou esse fundamento suficiente do acórdão recorrido e o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), o recurso especial não mereceu provimento; aplicou-se também a majoração dos honorários para 12% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 11% para 12% nos termos do art.85, §11, do CPC