REsp 2163661 - DECISAO

REsp 2163661 - DECISAO

O Tribunal aplicou a tese fixada no REsp 1.336.026/PE (Tema 880/STJ) e sua modulação temporal, entendendo que, por ter transitado em julgado a decisão exequenda em 25/08/2015, o prazo prescricional quinquenal para a execução contou-se a partir de 30/06/2017; como o cumprimento foi ajuizado em 30/06/2022, não ocorreu a prescrição. Constatou-se, ademais, que a Fazenda Nacional contribuiu para a demora na juntada das fichas financeiras, o que reforça a aplicação da orientação repetitiva, não sendo possível rever a conclusão sem revolver o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido/exequente: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Título Coletivo, Fichas Financeiras, Recursos Repetitivos (tema 880), Modulação Temporal
Tributário Processual Civil Prescrição Cumprimento De Título Coletivo Fichas Financeiras Recursos Repetitivos (tema 880) Modulação Temporal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Sindicato

Recorrido/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a demora na juntada de fichas financeiras ou documentos correlatos obsta o curso do prazo prescricional executório
  2. 2 Aplicabilidade da tese firmada no REsp 1.336.026/PE (Tema 880/STJ) e da sua modulação temporal ao caso concreto
  3. 3 Responsabilidade da Fazenda Nacional ou de terceiros pela demora na juntada de documentos e efeitos sobre a prescrição

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou a tese fixada no REsp 1.336.026/PE (Tema 880/STJ) e sua modulação temporal, entendendo que, por ter transitado em julgado a decisão exequenda em 25/08/2015, o prazo prescricional quinquenal para a execução contou-se a partir de 30/06/2017; como o cumprimento foi ajuizado em 30/06/2022, não ocorreu a prescrição. Constatou-se, ademais, que a Fazenda Nacional contribuiu para a demora na juntada das fichas financeiras, o que reforça a aplicação da orientação repetitiva, não sendo possível rever a conclusão sem revolver o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.