AREsp 2320554 - DECISAO

AREsp 2320554 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte que fixa o termo inicial da prescrição na data de assinatura do contrato e entende que a renegociação não altera esse termo (Súmula 286/STJ), razão pela qual incide o óbice da Súmula 83/STJ que impede o conhecimento do recurso especial por divergência.

Parties
Agravante: HÉLIO VALDIR BINKOWSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Juros, Capitalização, Contratos, Mútuo Feneratício, Renegociação De Dívidas, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Previdência Complementar Prescrição Juros Capitalização Contratos Mútuo Feneratício +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HÉLIO VALDIR BINKOWSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ações revisionais de contrato
  2. 2 efeito da renegociação/renovação sucessiva sobre o termo inicial da prescrição
  3. 3 incidência de juros e capitalização em entidades fechadas de previdência complementar

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte que fixa o termo inicial da prescrição na data de assinatura do contrato e entende que a renegociação não altera esse termo (Súmula 286/STJ), razão pela qual incide o óbice da Súmula 83/STJ que impede o conhecimento do recurso especial por divergência.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.