AREsp 2626220 - DECISAO

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Não se conhece do recurso especial porque seu desprovimento exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas (matéria fática), o que está vedado no recurso especial segundo as Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem validamente concluiu que havia cláusula contratual estabelecendo prazo de um ano para restituição, que se esgotou em 2002, iniciando-se então o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, razão pela qual a ação proposta em 2016 estava prescrita.

Parties
Agravante: SAULO DE OLIVEIRA; Agravante: MADALENA ROSA DE OLIVEIRA; Agravada: cooperativa agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Contratos, Distrato, Cooperativa Habitacional, Inadmissão De Recurso Especial, Interpretação Contratual, Teoria Da Actio Nata
Direito Civil Processo Civil Prescrição Contratos Distrato Cooperativa Habitacional Inadmissão De Recurso Especial Interpretação Contratual +1 more

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Parties

SAULO DE OLIVEIRA

Agravante

MADALENA ROSA DE OLIVEIRA

Agravante

cooperativa agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve início do prazo prescricional a partir do término do prazo contratual de restituição
  2. 2 se a ausência de comprovação de ingresso de novo cooperado suspenderia ou impediria o início da prescrição
  3. 3 se o julgamento demandaria reexame de cláusulas contratuais e fatos e provas, vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque seu desprovimento exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas (matéria fática), o que está vedado no recurso especial segundo as Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem validamente concluiu que havia cláusula contratual estabelecendo prazo de um ano para restituição, que se esgotou em 2002, iniciando-se então o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, razão pela qual a ação proposta em 2016 estava prescrita.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.