AREsp 2322254 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por reconhecer que o acórdão de origem decidiu em manifesta contrariedade à jurisprudência desta Corte ao não considerar o trânsito em julgado como termo inicial para recontagem do prazo prescricional, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para rejulgamento, por inexistir nos autos indicação da data do trânsito em julgado da primeira demanda.

Parties
Agravante: ALYPA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravos Em Recursos Especiais / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Citação, Trânsito Em Julgado, Litispendência, Remessa E Redistribuição, Competência
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Parties

ALYPA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recursos Especiais / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a citação na ação anterior interrompe o prazo prescricional e quando deve recomeçar a contagem
  2. 2 se o acórdão de origem observou a jurisprudência do STJ quanto ao marco para recontagem do prazo prescricional
  3. 3 necessidade de esclarecimento da data do trânsito em julgado da primeira demanda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por reconhecer que o acórdão de origem decidiu em manifesta contrariedade à jurisprudência desta Corte ao não considerar o trânsito em julgado como termo inicial para recontagem do prazo prescricional, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para rejulgamento, por inexistir nos autos indicação da data do trânsito em julgado da primeira demanda.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Cassação dos acórdãos de fls. 870-876 e 881-885.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para rejulgamento da apelação, observando-se o trânsito em julgado como termo inicial para a recontagem do prazo prescricional.