REsp 2165140 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou expressamente a questão do dano moral, com base no laudo pericial que constatou apenas infiltrações de pequena proporção e quadro de habitabilidade, não havendo omissão ou deficiência de fundamentação nos termos do art. 489 do CPC; além disso, a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição, de modo que não se admite a reforma pretendida. Por consequência, manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Recorrente: MARIA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS; Recorrido: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo STJ Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Vícios De Construção, Dano Moral, Dano Material, Programa Minha Casa Minha Vida, Legitimidade Passiva Da CEF, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Dissídio Jurisprudencial (art. 105, III, "c")
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Prescrição Vícios De Construção Dano Moral Dano Material Programa Minha Casa Minha Vida +3 more

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Parties

MARIA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo STJ Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, § 1º, V, do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Prescrição da pretensão de indenização por vícios de construção
  3. 3 Caracterização do dano moral por vícios construtivos de imóvel

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou expressamente a questão do dano moral, com base no laudo pericial que constatou apenas infiltrações de pequena proporção e quadro de habitabilidade, não havendo omissão ou deficiência de fundamentação nos termos do art. 489 do CPC; além disso, a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição, de modo que não se admite a reforma pretendida. Por consequência, manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.