AREsp 2707661 - DECISAO

AREsp 2707661 - DECISAO

O Tribunal verificou que havia nos autos instrumento contratual de assunção de débito e cessão de crédito, aplicou a regra de transição do Código Civil de 2003 (art. 2.028) e o prazo prescricional previsto no art. 206, §5º, I, do CC/2002, concluindo que a prescrição quinquenal havia decorrido antes da habilitação de crédito em inventário (a qual foi proposta em 15/11/2011) e, portanto, não a interrompeu. Ademais, não se constatou omissão a ensejar nulidade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Recorrente: JOÃO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO; Recorrido: Gibran Elias Tannous Daher; Cedente: Maria Mendonça Ferreira Parreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Agravo Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Habilitação De Crédito Em Inventário, Cessão De Crédito, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Habilitação De Crédito Em Inventário Cessão De Crédito Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOÃO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO

Recorrente

Gibran Elias Tannous Daher

Recorrido

Maria Mendonça Ferreira Parreira

Cedente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Agravo Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional aplicável (5 anos vs 10/20 anos)
  2. 2 interrupção da prescrição pela habilitação de crédito em inventário
  3. 3 aplicação da regra de transição do Código Civil de 2003

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que havia nos autos instrumento contratual de assunção de débito e cessão de crédito, aplicou a regra de transição do Código Civil de 2003 (art. 2.028) e o prazo prescricional previsto no art. 206, §5º, I, do CC/2002, concluindo que a prescrição quinquenal havia decorrido antes da habilitação de crédito em inventário (a qual foi proposta em 15/11/2011) e, portanto, não a interrompeu. Ademais, não se constatou omissão a ensejar nulidade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majo r o os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.