REsp 2156788 - DECISAO

REsp 2156788 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento, por entender o Tribunal que o pedido de suspensão do cumprimento de obrigação de fazer formulado pelo Estado do Paraná foi deferido e que o sobrestamento dos autos por 150 dias impediu a ocorrência da prescrição, sendo aplicável por...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorridos: AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Liquidação E Execução Individual, Suspensão Do Prazo Prescricional, Venire Contra Factum Proprium, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Civil Mediação Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Liquidação E Execução Individual Suspensão Do Prazo Prescricional Venire Contra Factum Proprium +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

AGRAVADOS

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo prescricional para execução individual decorrente de sentença coletiva
  2. 2 incidência do Decreto-Lei nº 20.910/1932 e da Súmula 150/STF
  3. 3 aplicação analógica da Lei nº 13.140/2015 para suspensão do prazo prescricional em razão de pedido de sobrestamento para apresentação de documentos e tratativas de acordo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento, por entender o Tribunal que o pedido de suspensão do cumprimento de obrigação de fazer formulado pelo Estado do Paraná foi deferido e que o sobrestamento dos autos por 150 dias impediu a ocorrência da prescrição, sendo aplicável por analogia o instituto da suspensão previsto na Lei nº 13.140/2015; não caracterizada litigância de má-fé; eventual reexame de matéria fático-probatória impõe vedação ao conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se