REsp 2128952 - DECISAO

REsp 2128952 - DECISAO

Diante do entendimento desta Corte de que a dívida prescrita não pode ser cobrada extrajudicialmente, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que a ré se abstenha de cobrar a dívida extrajudicialmente (telefonemas, cartas, mensagens eletrônicas), mantendo-se, contudo, a possibilidade de manutenção do nome do autor na Plataforma Serasa Limpa Nome; impôs-se o pagamento das custas e honorários de R$ 1.000,00 pela ré.

Parties
Recorrente: MARIO SÉRGIO GOMES DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para julgar parcialmente procedente o pedido, determinando que a ré se abstenha de cobrar a dívida extrajudicialmente, inclusive por meio de telefonemas, cartas e mensagens eletrônicas; condeno a ré ao pagamento das custas e de honorários no valor de R$ 1.000,00.
Legal Topics
Prescrição, Cobrança Extrajudicial, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Serasa Limpa Nome, Danos Morais, Declaratória De Inexistência De Débito
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Prescrição Cobrança Extrajudicial Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Serasa Limpa Nome Danos Morais +1 more

Case Brief

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Parties

MARIO SÉRGIO GOMES DE MEDEIROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição da dívida impede sua cobrança extrajudicialmente
  2. 2 Se a inclusão na plataforma Serasa Limpa Nome configura inscrição em cadastro de inadimplentes
  3. 3 Se houve ato ilícito por parte da ré ao tentar cobrança de dívida prescrita

Ratio Decidendi

Diante do entendimento desta Corte de que a dívida prescrita não pode ser cobrada extrajudicialmente, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que a ré se abstenha de cobrar a dívida extrajudicialmente (telefonemas, cartas, mensagens eletrônicas), mantendo-se, contudo, a possibilidade de manutenção do nome do autor na Plataforma Serasa Limpa Nome; impôs-se o pagamento das custas e honorários de R$ 1.000,00 pela ré.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para julgar parcialmente procedente o pedido, determinando que a ré se abstenha de cobrar a dívida extrajudicialmente, inclusive por meio de telefonemas, cartas e mensagens eletrônicas; condeno a ré ao pagamento das custas e de honorários no valor de R$ 1.000,00.

Orders

  • A ré deverá abster-se de cobrar a dívida extrajudicialmente, inclusive por meio de telefonemas, cartas e mensagens eletrônicas.
  • Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais.