AREsp 1739610 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o requerimento administrativo, com fundamento na aplicação do prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932 e na impossibilidade de retroação irrestrita sem previsão legal autorizativa.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: servidor público aposentado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido para reconhecer a prescrição de todas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o requerimento administrativo.
Legal Topics
Prescrição, Renúncia Tácita À Prescrição, Revisão De Aposentadoria, Efeitos Financeiros, Correção Monetária E Juros De Mora
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Civil Prescrição Renúncia Tácita À Prescrição Revisão De Aposentadoria Efeitos Financeiros Correção Monetária E Juros De Mora

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

servidor público aposentado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento administrativo do direito configura renúncia à prescrição do fundo de direito (art. 191 CC) e produz efeitos retroativos à data da aposentadoria
  2. 2 Incidência do prazo quinquenal de prescrição previsto no Decreto 20.910/1932 e início de novo prazo após alegada renúncia
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009) quanto a atualização monetária e juros moratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o requerimento administrativo, com fundamento na aplicação do prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932 e na impossibilidade de retroação irrestrita sem previsão legal autorizativa.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido para reconhecer a prescrição de todas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o requerimento administrativo.

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição de todas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o requerimento administrativo da ora recorrida.
  • Publique-se.