RMS 68109 - DECISAO

RMS 68109 - DECISAO

Aplicando-se o Provimento n.º 260/CGJ/2013, cujo art. 1.046, §1º fixa como termo inicial da prescrição a data em que o fato se tornou conhecido pela autoridade competente (ciência em 20/09/2016), a instauração do PAD em 28/05/2018 ocorreu dentro do prazo de dois anos, não havendo prescrição. Além disso, a responsabilidade do titular pelos atos dos prepostos está prevista na Lei n.º 8.935/1994 e consolidada pela jurisprudência do STJ, e a análise dos autos demonstrou insuficiência de fiscalização e indícios de irregularidade dos ofícios, justificando a aplicação da multa; contudo, em razão da regularização anterior e da ausência de prejuízo a terceiros, o quantum foi reduzido para 2% dos...

Parties
Impetrante: DANIELE ALVES RIZZO; Impetrado: CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Reconsiderada a decisão e negado provimento ao recurso ordinário; segurança denegada.
Legal Topics
Prescrição, Processo Administrativo Disciplinar, Responsabilidade De Notários E Registradores, Multa Administrativa, Ampla Defesa E Contraditório, Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Processo Administrativo Disciplinar Responsabilidade De Notários E Registradores Multa Administrativa Ampla Defesa E Contraditório Proporcionalidade E Razoabilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DANIELE ALVES RIZZO

Impetrante

CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição na ação disciplinar
  2. 2 responsabilidade disciplinar do titular do cartório por atos de prepostos
  3. 3 dosimetria e proporcionalidade da multa aplicada

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Provimento n.º 260/CGJ/2013, cujo art. 1.046, §1º fixa como termo inicial da prescrição a data em que o fato se tornou conhecido pela autoridade competente (ciência em 20/09/2016), a instauração do PAD em 28/05/2018 ocorreu dentro do prazo de dois anos, não havendo prescrição. Além disso, a responsabilidade do titular pelos atos dos prepostos está prevista na Lei n.º 8.935/1994 e consolidada pela jurisprudência do STJ, e a análise dos autos demonstrou insuficiência de fiscalização e indícios de irregularidade dos ofícios, justificando a aplicação da multa; contudo, em razão da regularização anterior e da ausência de prejuízo a terceiros, o quantum foi reduzido para 2% dos...

Court Disposition

Reconsiderada a decisão e negado provimento ao recurso ordinário; segurança denegada.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 922/997 e negar provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se