AREsp 2637607 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a lide integralmente, fundamentando a ocorrência da prescrição da ação regressiva a partir da adjudicação do imóvel em 31/07/1991 (teoria da actio nata), aplicando-se o art. 2.028 do CC/2002 para determinar o prazo de 10 anos, de modo que a ação distribuída em 19/07/2017 estava prescrita; além disso, eventual descaracterização desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Espólio de SALVADOR PARDUCCI e outros; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Ação De Cobrança Em Regresso, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Execução, Adjudicação, Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 1076)
Processo Civil Direito Civil Prescrição Ação De Cobrança Em Regresso Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Execução Adjudicação +2 more

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Parties

Espólio de SALVADOR PARDUCCI e outros

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 ocorrência e termo inicial da prescrição da ação regressiva
  3. 3 contagem do prazo prescricional segundo a tese da actio nata

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a lide integralmente, fundamentando a ocorrência da prescrição da ação regressiva a partir da adjudicação do imóvel em 31/07/1991 (teoria da actio nata), aplicando-se o art. 2.028 do CC/2002 para determinar o prazo de 10 anos, de modo que a ação distribuída em 19/07/2017 estava prescrita; além disso, eventual descaracterização desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial