AREsp 2621261 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado do STJ de que o prazo prescricional da ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão (princípio da actio nata), matéria infraconstitucional em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: MARIA DAS GRACAS FLORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Ação De Petição De Herança, Termo Inicial Da Prescrição, Actio Nata, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Sucessório Prescrição Ação De Petição De Herança Termo Inicial Da Prescrição Actio Nata Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MARIA DAS GRACAS FLORES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional da ação de petição de herança
  2. 2 aplicação da teoria actio nata (principio da actio nata)
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado do STJ de que o prazo prescricional da ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão (princípio da actio nata), matéria infraconstitucional em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem em favor da parte ora recorrida.