REsp 2028911 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência da demonstração analítica da divergência jurisprudencial exigida para a alínea "c" do art. 105 da CF, não se atendendo ao ônus de cotejar e evidenciar similitude de circunstâncias entre o acórdão recorrido e os paradigmas, nos termos da jurisprudência e da Súmula 284 do STF.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
- Outcome
- não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Prescrição, Responsabilidade Civil Aquiliana, Danos Morais, Deserção, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 200 Do Cc/02, Súmula 362 STJ, Súmula 284 STF
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 interpretação do art. 200 do Código Civil quanto ao termo inicial da prescrição
- 2 incidência da prescrição trienal
- 3 deserção por não recolhimento do preparo após indeferimento da gratuidade
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência da demonstração analítica da divergência jurisprudencial exigida para a alínea "c" do art. 105 da CF, não se atendendo ao ônus de cotejar e evidenciar similitude de circunstâncias entre o acórdão recorrido e os paradigmas, nos termos da jurisprudência e da Súmula 284 do STF.
Court Disposition
não conheço do recurso especial
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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